DECRETO Nº 4.990 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 426.645.000,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 as março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 426.645.000,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08070212.802 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal
3.2.1.1 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................. 28.100.000,00
05421282.803 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
3.2.1.1 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................. 50.801.000,00
3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes ................................. 11.500.000,00
08431882.804 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau
3.2.1.1 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................ 83.550.000,00
13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
3.2.1.1 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................ 58.618.000,00
10070212.810 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP
3.2.1.1 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais .................................. 40.000.000,00
CORPO DOS BOMBEIROS DD DISTRITO FEDERAL
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
3.1.1.2 - Pessoal Militar ........................................................... 8.170.000,00
3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .............................. 45.602.000,00
15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
3.2.5.1 - Inativos .................................................................... 18.290.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
3.1.1.2 - Pessoal Militar ............................................................ 16.200.000,00
3.2.5.3 - Salário-Família ........................................................... 320.000,00
3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .............................. 8.769.000,00
15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal
3.2.5.1 - Inativos ............................................... 3.000.000,00
3.2.5.2 - Pensionistas ......................................... 300.000,00
3.2.5.3 - Salário-Família ....................................... 135.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Publica
3.1.1.1 - Pessoal Civil ...................................... 13.000.000,00
3.2.5.3 - Salário-Família .................................... 250.000,00
03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
3.1.9.2. - Despesas de Exercícios Anteriores ........................ 40.040.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas Transferências da União, e por anulação de dotação na forma do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme discriminação que se segue:
Dacreto nº 84.185 de 12 de novembro de 1.979 ...................... 85.287.000,00
Dscreto nº 84.278 de 10 de dezembro de 1.979 ...................... 209.291.000,00
03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal
3.1.1.1. - Pessoal Civil ............................................ 115.860.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421832.803 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
3.2.1.1. - 01- Pessoal e Encargos Sociais ................................. 14.265.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
3.1.1.2. - Pessoal Militar .......................................... 1.942.000,00
Art. 3º - Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF de 17/12/79, pag. 2/3)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241 de 19/12/1979 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1979 p. 1, col. 1