DECRETO Nº 32.944, DE 30 DE MAIO DE 2011.
Aprova a inclusão de nota no Memorial Descritivo MDE 040/07 do Setor de Habitações Coletivas Noroeste – SHCNW, da Região Administrativa de Brasília – RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o subitem 18.3 do item 18 – Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 020/09, e o que consta do Processo Administrativo nº 141.000.828/2009, DECRETA:
Art. 1º Fica incluída nota na folha ALTERAÇÕES DE PROJETO do Memorial Descritivo MDE 040/07, do Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW, da Região Administrativa de Brasília – RA I, com a seguinte redação:
Fica substituída a cota de soleira definida neste Memorial Descritivo para os Lotes C, D e E do Comércio Local CLNW 10/11, do Setor de Habitações Coletivas Noroeste – SHCNW, que passa a ser o ponto médio do terreno localizado entre as vias que formam o binário do CLNW.”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
123º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1 de 31/05/2011 p. 1, col. 1