DECRETO Nº 32.947, DE 30 DE MAIO DE 2011. (*)
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (336ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em conformidade com a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista os Convênios ICMS 90/10, 96/10, 100/10 e 112/10, DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, f ica alterado como segue:
I – os itens 37, 103, e 123 do Caderno I passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
(Relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
II – os itens 4 e 5 do Caderno II passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
(Relação a que se refere o art. 7º deste Regulamento)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
123º da República e 52º de Brasília
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreções no original, publicado no DODF nº 104, de 31 de maio de 2011, páginas 1 e 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1 de 31/05/2011 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1 de 03/06/2011 p. 4, col. 2