DECRETO Nº 4.989 DE 17 DEZEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 132.067.000,00 (cento e trinta e dois milhões e sessenta e sete mil cruzeiros) as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 132.067.000,00 (cento e trinta e dois milhões e sessenta e sete mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
03030401.114 - implantaçao do Sistema de Planejamento do Distrito Federal
3.1.1.1 - Pessoal Civil.......................... 115.860.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421882.803 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
3.2.1.1-01- Pessoal eencargos Sociais ........................................ 14.265.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
3.1.1.2 - Pessoal Militar ...............................1.942.000,00
Art. 2º- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas Transferências da União, conforme Decreto nº 84.278 ,de 10 de dezentoro de 1.979
Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, regadas as disposições em contrário
Brasília, 17 de dezembro de 1.979.
91º da Republica e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1979 p. 1, col. 2