DECRETO Nº 4.988 DE 17 DEZEMBRO DE 1979
Retifica Decreto nº 4.914, de 16 de novembro de 1.979, que abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.245.628.000,00 um bilhão duzentos e quarenta e cinco milhões seiscentos e vinte oito mil cruzeiros).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do Art. 20 da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1.960,
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 4.914 de 16 de novembro de 1.973 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas Transferências da União, e por anulação de dotação na forma do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com forma discriminação que se segue:
Decreto nº 83.730 de 25 de julho de 1.979 ................................ 215.652.000,00
Decreto nº 84.185 de 12 de novembro de 1.979 ........................ 679.155.000,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SECRETARIA DO GOVERNO
03090401.114 - Implantação da Sistema de Planejamento do Distrito Federal
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................. 320.299.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais ..................... 2.264.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
3.1.1.2 - Pessoal Militar........................... 11.074.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421882.803 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ............... 17.184.000,00
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1.979
91º da Republica e 2º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239 de 17/12/1979
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1979 p. 1, col. 1