DECRETO Nº. 4.987 DE 17 DEZEMBRO DE 1979
Aprova o Gabarito e normas de Edificação para o Setor que menciona .
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, d o artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 211.789/79.
Art. 1º - Ficam aprovados o Gabarito e normas de edificação para os lotes, de esquina junto ás Avenidas 2 e 3 das quadras 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Setor Residencial Leste - (Vila Buritis) em Planaltina.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 17 de dezembro de 1 979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1979 p. 1, col. 1