DECRETO Nº 4.986 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre a transformação de cargos para Categorias Funcionais de Grupos do Plano de Ciassiflcação de Cargos, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II , da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 , e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1º - São transformados, na forma do Anexo deste decreto, para Categorias Funcionais de Grupos do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os atuais cargos vagos do Quadro Permanente de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Os anexos contam no DODF, P. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1979 p. 2, col. 2