DECRETO Nº 4.984 DE 14 DEZEMBRO DE 1979
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, oonbinado oom o Art. 41, item I, das Nor mas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 027.106/79.
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................... 300.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrario.
Brasília, 14 de dezembro de 1.979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1979 p. 1, col. 1