DECRETO Nº 4.983 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor da Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070202.003 - Assessoramento Superior
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................. 3.500.00,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue do próprio Gabinete do Governador:
03070202.003 - Assessoramento Superior
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................. 3.500.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 14 de dezembro de 1.979
91º da Republica e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1979 p. 1, col. 1