DECRETO Nº 4.981 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.704.200,00 (quatro milhões, setecentos e quatro mil e duzentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.704.200,00 (quatro milhões, setecentos e quatro mil e duzentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................. 2.200.580,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ......................... 2.503.620,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1.979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236 de 12/12/1979 p. 12, col. 1