SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 11

Obras e serviços de engenharia. Recebimento.

O recebimento definitivo de obras e serviços de engenharia está condicionado à comprovação, pelo contratado, do recolhimento das contribuições trabalhistas e previdenciárias devidas.

- Constituição de 1967 (EC 01/69), art. 42, V.

- Lei nº 5.538, de 22.11.68, art. 27, II e III.

- Regimento Interno, arts. 4º, III e IV, e 133.

- Decreto nº 8.494, de 07.03.85, art. 70, caput.

- Decreto nº 89.312, de 23.01.84, art. 139, §§ 1º, 2º e 3º.

- Processo nº 3.112/82 - Sessão de 08.08.8.

- Processo nº 1.382/85 - Sessão de 10.10.85.

- Processo nº 744/86 - Sessão de 22.04.86.

- Processo nº 743/86 - Sessão de 22.05.86.

- Processo nº 815/86 - Sessão de 19.08.86.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, Suplemento, seção Suplemento de 27/09/1988 p. 13, col. 1