SINJ-DF

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 13

(Revogado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

Contratos. Indicações sobre a licitação.

Os termos de contrato devem especificar, obrigatoriamente, a modalidade e o número da licitação, ou o fundamento legal da dispensa, inexigibilidade ou proibição.

- Constituição de 1967 ( EC 01/69), art. 42, V.

- Lei nº 5.538, de 22.11.68, art. 27, II e III.

- Decreto-lei nº 2.300, de 21.11.86, com as alterações introduzidas pelos Decretos-leis nºs 2.348, de 24.07.87, e 2.360, de 16.09.87, arts. 51 e 79, § 2º, c/c o art. 85.

- Regimento Interno, arts. 4º, III e IV, e 133.

- Ato Regimental nº 09/80, art. 81.

- Processo nº 2.310/83 - Sessão de 11.08.83.

- Processo nº 2.324/83 - Sessão de 11.08.83.

- Processo nº 2.249/83 - Sessão de 09.08.83.

- Processo nº 1.122/84 - Sessão de 17.04.84.

- Processo nº 2.673/83 - Sessão de 17.05.84.

- Processo nº 1.786/85 - Sessão de 20.08.85.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, Suplemento, seção Suplemento de 27/09/1988 p. 15, col. 1