(Revogado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)
É exigível termo aditivo para a prorrogação da vigência dos ajustes ou do prazo de execução de obras ou serviços contratados.
- Constituição de 1967 (EC 01/69), art. 42, V.
- Lei nº 5.538, de 22.11.68, art. 27, II e III.
- Regimento Interno, arts. 4º, III e IV, e 133.
- Decreto nº 8.494, de 07.03.85, art. 57.
- Processo nº 4.347/84 - Sessão de 28.03.85.
- Processo nº 3.757/85 - Sessão de 22.05.86.
- Processo nº 1.453/85 - Sessão de 06.08.85.
- Processo nº 1.480/85 - Sessão de 06.08.85.
- Processo nº 406/85 - Sessão de 01.10.85.
- Processo nº 4.726/84 - Sessão de 31.10.85.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, Suplemento, seção Suplemento de 27/09/1988 p. 16, col. 1