DECRETO Nº 4.979 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.214.000,00 (três milhões, duzentos e quatorze mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.214.000,00 (três milhões, duzentos e quatorze mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana
3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................................... 2.600.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................. 614.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 13, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezenbxo de 1.979
91º da Republica 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236 de 12/12/1979 p. 10, col. 1