DECRETO Nº 4.978 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 618.390,00 (seiscentos e dezoito mil trezentos e noventa cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.961, e tendo em vista o que consta no Processo nº 026.953/79.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 618.390,00 (seiscentos e dezoito mil trezentos e noventa cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - AERB -
16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília
3.1.2.0. - Material de Consumo ............................................................... 80.000,00
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ...................................................... 155.332,00
SERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU -
10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ........................................................ 383.058,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria de Serviços Públicos:
10600251.015 - Recuperação da Torre de Televisão
4.1.1.0. - Obras e Instalações .................................................................. 618.390,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236 de 12/12/1979 p. 9, col. 2