Cronograma físico-financeiro. Obrigatoriedade.
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. OBRIGATORIEDADE. (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)
O cronograma físico-financeiro é obrigatório em qualquer tipo de obra e serviço de engenharia, dispensável apenas para aqueles de execução inferior a 30 (trinta) dias.
O cronograma físico-financeiro é obrigatório em qualquer tipo de obra e serviço de engenharia, dispensável apenas para aqueles de execução inferior a 30 (trinta) dias. (Aplicável a licitações e contratos regidos pelas Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002 ou 12.462/2011) (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)
Precedentes Originários: (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)
• Processo nº 3.054/81 - Sessão de 05.10.82; (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)
• Processo nº 1.422/81 - Sessão de 20.10.82. (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)
Fundamento(s) legal(is): (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)
• Constituição Federal de 1988, art. 32, § 1º e art. 75, caput; (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)
• Lei Complementar nº 01, de 09.05.94, art. 1º, II, alíneas a, b e c, e 3º; (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)
• Lei nº 4.320, de 17.03.64, art. 60, § 3º; (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)
• Lei nº 8.666/93, art. 7º, § 2º, I; (Lei revogada pela Lei nº 14.133/21). (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)
Constituição Federal de 1988, art. 32, § 1º e art. 75, caput; (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)
Lei Complementar nº 01, de 09.05.94, art. 1º, II, alíneas a, b e c, e 3º; (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)
Lei nº 4.320, de 17.03.64, art. 60, § 3º; (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)
Lei nº 8.666/93, art. 7º, § 2º, I; (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)
Processo nº 3.054/81 - Sessão de 05.10.82; (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)
Processo nº 1.422/81 - Sessão de 20.10.82. (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1995 p. 5, col. 1