SINJ-DF

SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 38

Cronograma físico-financeiro. Obrigatoriedade.

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. OBRIGATORIEDADE. (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

O cronograma físico-financeiro é obrigatório em qualquer tipo de obra e serviço de engenharia, dispensável apenas para aqueles de execução inferior a 30 (trinta) dias.

O cronograma físico-financeiro é obrigatório em qualquer tipo de obra e serviço de engenharia, dispensável apenas para aqueles de execução inferior a 30 (trinta) dias. (Aplicável a licitações e contratos regidos pelas Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002 ou 12.462/2011) (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

Precedentes Originários: (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

• Processo nº 3.054/81 - Sessão de 05.10.82; (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

• Processo nº 1.422/81 - Sessão de 20.10.82. (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

Fundamento(s) legal(is): (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

• Constituição Federal de 1988, art. 32, § 1º e art. 75, caput; (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

• Lei Complementar nº 01, de 09.05.94, art. 1º, II, alíneas a, b e c, e 3º; (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

• Lei nº 4.320, de 17.03.64, art. 60, § 3º; (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

• Lei nº 8.666/93, art. 7º, § 2º, I; (Lei revogada pela Lei nº 14.133/21). (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

Constituição Federal de 1988, art. 32, § 1º e art. 75, caput; (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

Lei Complementar nº 01, de 09.05.94, art. 1º, II, alíneas a, b e c, e 3º; (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

Lei nº 4.320, de 17.03.64, art. 60, § 3º; (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

Lei nº 8.666/93, art. 7º, § 2º, I; (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

Processo nº 3.054/81 - Sessão de 05.10.82; (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

Processo nº 1.422/81 - Sessão de 20.10.82. (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1995 p. 5, col. 1