DECRETO Nº 4.975 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.023.000,00 (quatro milhões e vinte e três mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.958/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.023.000,00 (quatro milhões e vinte e três mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ........................................... 4.023.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 13, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.961, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio SINE/Mb 27.01/76, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, conforme Termo Aditivo nº 08/79.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Gotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigpr na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrário
Brasília, 12 de dezembro de 1.979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236 de 12/12/1979 p. 8, col. 2