SINJ-DF

SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 62

Contrato. Prazo de validade.

CONTRATO. PRAZO DE VALIDADE. (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

Os contratos que, por sua natureza e objeto, não se enquadrarem nas exceções previstas nos incisos I, II e IV do art. 57 da Lei n.º 8.666/93, com a redação da Lei n.º 8.883/94, devem observar o período adstrito aos respectivos créditos orçamentários, resguardados os procedimentos de apuração em Restos a Pagar.

Os contratos que, por sua natureza e objeto, não se enquadrarem nas exceções previstas nos incisos I, II e IV do art. 57 da Lei nº 8.666/93, com a redação da Lei nº 8.883/94, devem observar o período adstrito aos respectivos créditos orçamentários, resguardados os procedimentos de apuração em Restos a Pagar. (Aplicável a licitações e contratos regidos pelas Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002 ou 12.462/2011). (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

Precedente Originário: (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

• Decisão TCDF n.º 1.248/95 - Processo n.º 5.630/94. (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

Fundamento(s) legal(is): (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

• Lei n.º 8.666/93, art. 57 (Lei revogada pela Lei nº 14.133/21). (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

Transcrição da ata da Sessão Ordinária nº 3.407, de 13 de abril de 1999.

Secretaria das Sessões, 30 de abril de 1999.

ROBERTO PARENTONI MARTINS

Secretário das Sessões

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1999 p. 14, col. 2