SINJ-DF

SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 63

Convênios. Plano de trabalho.

CONVÊNIOS. PLANO DE TRABALHO. (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

Os convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres dependem de prévia aprovação do plano de trabalho, do qual devem constar as informações previstas no art. 116, § 1º, da Lei n.º 8.666/93.

Os convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres dependem de prévia aprovação do plano de trabalho, do qual devem constar as informações previstas no art. 116, § 1º, da Lei nº 8.666/93. (Aplicável a licitações e contratos regidos pelas Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002 ou 12.462/2011) (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

Precedentes Originários: (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

• Decisão TCDF n.º 3.839/95 - Processo n.º 5.073/94. (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

Fundamento(s) legal(is): (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

• Lei n.º 8.666/93, art. 116, § 1º (Lei revogada pela Lei nº 14.133/21). (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

Transcrição da ata da Sessão Ordinária nº 3.407, de 13 de abril de 1999.

Secretaria das Sessões, 30 de abril de 1999.

ROBERTO PARENTONI MARTINS

Secretário das Sessões

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1999 p. 14, col. 2