Notas de Empenho. Fundamento legal.
NOTAS DE EMPENHO. FUNDAMENTO LEGAL. (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)
Nas Notas de Empenho deve ser indicada a fundamentação legal completa para a dispensa ou inexigibilidade de licitação, mencionando-se o respectivo artigo, inciso e alínea.
Nas Notas de Empenho deve ser indicada a fundamentação legal completa para a dispensa ou inexigibilidade de licitação, mencionando-se o respectivo artigo, inciso e alínea. (Atualizada em decorrência da Lei nº 14.133/21). (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)
Precedente Originário: (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)
Lei n.º 4.320/64, arts. 58 e segs. (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)
Lei n.º 8.666/93, arts. 24 e 25. (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)
Decisão TCDF n.º 359/95 - Processo n.º 6.478/94. Fundamento(s) legal(is): (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024) • Lei n.º 4.320/64, arts. 58 e segs (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024) • Lei n.º 8.666/93, arts. 24 e 25 (Lei revogada pela Lei nº 14.133/21). (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024) • Lei nº 14.133/21, arts. 74 e 75. (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)
Transcrição da ata da Sessão Ordinária nº 3.407, de 13 de abril de 1999.
Secretaria das Sessões, 30 de abril de 1999.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1999 p. 15, col. 1