DECRETO Nº 4.972 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979
Abre crédito suplenssntar no valor de Cr$ 332.300,00 (trezentos e trinta e doisr mil e trezentos cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 da março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 027.236/79.
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto da Desenvolvimento de Recursos Humanos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 332.300,00 (trezentos e trinta e deis nil e trezentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvinento de Recursos Humanos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................... 332.300,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos temos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março da 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
0309211.004 - Seleção, Treinamento e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................. 332.300,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1.979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236 de 12/12/1979 p. 7, col. 2