DECRETO Nº 4.971 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 027.146/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................ 98.880,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .................... 54.120,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................... 34.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................ 53.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio nº 110, celebrado entre a Superintendência do Dasenvolvãjnento da Região Centro Oeste e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3º - Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1.979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236 de 12/12/1979 p. 7, col. 1