DECRETO Nº 4.969 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 027.235/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões da cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070252.087 - Conservação de Prédios e Próprios do Poder Público
4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................ 4.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
03090431.002 - Dasenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................ 4.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1.979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
FERNANDO TUPINAMBÁ VALNTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236 de 12/12/1979 p. 6, col. 2