DECRETO Nº 4.968 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979
Abre crédito supelementar no valor de Cr$ 182.492,75 (cento e oitenta e dois mil quatrocentos e noventa e dois cruzeiros e setenta e cinco centavos), a dotação ao orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 113.952/79.
Art. 1º - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 182.492,75 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois cruzeiros e setenta e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 182.492,75
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos temos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1.979
91º da República e 209 de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236 de 12/12/1979 p. 6, col. 1