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SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 105

Licitação, garantia para adimplemento do contrato.

LICITAÇÃO, GARANTIA PARA ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

A garantia a que se refere o art. 56 da Lei nº 8.666/93, destinada a assegurar o adimplemento do contrato, poderá ser exigida do adjudicatário convocado para contratar, no limite de 5% do valor do ajuste, podendo alcançar 10%, nos casos de obras, serviços ou fornecimento de grande vulto, que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.

A garantia a que se refere o art. 56 da Lei nº 8.666/93, destinada a assegurar o adimplemento do contrato, poderá ser exigida do adjudicatário convocado para contratar, no limite de 5% do valor do ajuste, podendo alcançar 10%, nos casos de obras, serviços ou fornecimento de grande vulto, que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis. (Aplicável a licitações e contratos regidos pelas Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002 ou 12.462/2011). (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

Precedentes Originários: (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

• Decisão TCDF nº 7.268/2001, no Processo nº 747/2001. (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

Fundamento(s) legal(is): (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

Lei n.º 8.666/93, art. 56, caput e §§ 1º a 5º (Lei revogada pela Lei nº 14.133/21). (Acrescido(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

Referências: (Alterado(a) pelo(a) Atualizações das Súmulas de 11/04/2024)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1 de 13/05/2002 p. 46, col. 1