DECRETO Nº 4.965 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 027.025/79.
Art. 1º - Fica aberto a Administração da Estação Rodoviária de Brasília o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................... 50.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília
4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ...................................................... 50.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1.979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236 de 12/12/1979 p. 3, col. 2