DECRETO Nº 4.964 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979
Abra crédito suplementar no valor de Cr$ 2.780.000,00 (dois milhões, setecentos e oitenta mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 027.189/79.
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.780.000,00 (dois milhões setecentos e oitenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
0102C022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................................... 1.264.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................... 276.000,00
O18424952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.5.1 - Inativos ..................................................... 1.240.000,00
Art. 2º - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................................... 2.780.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1.979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236 de 12/12/1979 p. 3, col. 1