DECRETO Nº 4.963 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado como Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
3.1.5.2 - Outros Serviços e Encargos ................................. 500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentarias do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que se seguem:
01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
3.2.5.3 - Salário-Família ................................................. 470.000,00
01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.5.3 - Salário-Família ................................................... 30.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1.979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236 de 12/12/1979 p. 2, col. 2