(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 4363-0 de 13/02/2017)
(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)
Dispõe sobre a prioridade no Plano Distrital de Habitação de Interesse Social da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, no âmbito do Distrito Federal, aos pioneiros e aos filhos de pioneiros nascidos em Brasília com mais de 30 anos de residência permanente no Distrito Federal
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Fica assegurada aos pioneiros e aos filhos de pioneiros nascidos em Brasília com mais de 30 anos de residência a prioridade no Plano Distrital de Habitação de Interesse Social da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB.
Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se pioneiro quem fixou residência ou domicílio em Brasília até o ano de 1970.
§ 1º Considera-se filho de pioneiro descendente de primeira geração de pioneiro, nascido e residente no Distrito Federal há mais de trinta anos;
§ 2º O filho de pioneiro deve apresentar certidão de nascimento para comprovação de nascimento em Brasília.
Art. 3º Para aquisição dos imóveis e financiamentos, pode ser considerada como comprovação ou complementação de renda de pioneiros e filhos de pioneiros a mesada recebida dos pais, por estudantes ou desempregados, mediante apresentação de extrato de conta bancária.
Art. 4º Estão habilitados para aquisição dos respectivos imóveis os pioneiros e os filhos de pioneiros que preencham os seguintes critérios, cumulativamente:
I - comprovação da condição de pioneiro ou de filho de pioneiro, consoante o art. 2º desta lei;
II - comprovação de não possuir imóvel residencial ou comercial no Distrito Federal;
III - comprovação de residência ou domicílio atual no Distrito Federal.
Art. 5º Cada beneficiário tem direito a apenas um imóvel e, uma vez contemplado, não pode participar de outro programa habitacional de interesse social.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 2016
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 19/12/2016 p. 1, col. 1