DECRETO Nº 4.953 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1979
Homologa Decisão do Conselho Rodoviário do DF.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 361.869/79,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão de 30 de novembro de 1979, do Conselho Rodoviário do Distrito Federal que aprova a Concorrência nº 02/79, referente a execução de terraplenagem e pavimentação da Rodovia BR - 251, subtrecho Ribeirão Arrependido ao Km 25 - Brasília-Unaí.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasilia, em 03 de dezembro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1979 p. 1, col. 1