DECRETO Nº 4.950 DE 30 DE Novembro DE 1979
Regula os valores da Gratificação de Serviço Ativo, de que trata o Art. 22, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, regulamentada pelos Decretos nºs 3.118, de 31 de dezembro de 1975 e 4.005, de 23 de dezembro de 1977.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do Art. 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e Art. 27, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973,
Art. 1º - A Gratificação de Serviço Ativo de que trata o Art. 22, da lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973 - Lei de Renuneração dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - é calculada sobre o soldo do posto ou graduação com os seguintes valores:
TIPO 1 - Devida ao bomibeiro-militar que serve em Unidade de tropa ou em função de ensino ou instrução em estabelecimento de ensino ou instrução da Corporação:
a) 50% (cinquenta por cento), para Oficiais, Subtenentes , Sargentos, Aspirantes-a-Oficial e Alunos da Escola de Formação de Oficiais BM;
b) 90% (noventa por cento), para Cabos BM;
c) 100% (cem por cento), para Soldados BM.
TIPO 2 - Devida ao bombeiro-militar pelo efetivo desempenho de atividades não enquadradas no inciso I, deste artigo:
a) 35% (trinta e cinco por cento), para Oficiais, Subtenentes , Sargentos, Aspirantes-a-Oficial e Alunos da Escola de Formação de Oficiais BM;
b) 75% (setenta e circo por cento), para Cabos BM;
c) 85% (oitenta e cinco por cento), para Soldados BM.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º outubro de 1979, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal em 30 de novenbro de 1979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1979 p. 1, col. 1