DECRETO Nº 4.946 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 026.161/79.
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ............................................................ 586.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias que se seguem do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal:
01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos públicos
3.1.2.0. - Material de Consumo ...................................................................... 400.000,00
4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente .............................................. 186.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1979 p. 8, col. 2