DECRETO Nº 4.940 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979.
Altera tarifas do Serviço de Táxis do Distrito Federal e dá outrás providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe confer e o artigo 20, incisos II e III da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º do artigo 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista a Resolução do Conselho Interntinisterial de Preços - CIP,
Art. 1º - O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:
I - Bandeira 1 - uso das 06:00 as 22:00 horas
Bandeirada .............................................. Cr$ 18,30
Quilómetro rodado ................................... Cr$ 7,05
Hora parada ............................................ Cr$ 75,00
(aos domingos e feriados); Uso
(aos sábados, de 12:00 as 22:00 horas);
(em estradas não pavimentadas);
(das 06:00 as 22:00 horas, em táxi convencional com mais de 03 passageiros);
(nos percursos de estradas e vias pavimentadas quando houver sinalização permitindo o uso dessa bandeira).
Bandeirada ............................................ Cr$ 18,30
Quilómetro rodado ................................. Cr$ 9,45
Hora parada ........................................... Cr$ 75,00
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo não serão considerados como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2º - Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20 cm, transportado do porta-malas do veiculo, o passageiro pagará Cr$ 3,00 (treis cruzeiros).
Parágrafo Único - Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3º - E obrigatória a exposição, em local visível, no interior do veículo, da tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.
Art. 4º - Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor a zero hora do dia 01 de dezembro de 1979, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de novembro de 1979.
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1979 p. 3, col. 2