DECRETO Nº 4.939 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 361.835/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
16880212.809 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes .............................................. 6.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso ds Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica. cão, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1.979
91º da Republica e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1979 p. 3, col. 2