DECRETO Nº 4.938 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 31.000.000,00 (trinta e hum milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado cem o item I, do Art. 41, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março da 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 054.269/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 31.000.000,00 (trinta e hum milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03080351.109 - Subscrição de Capital
4.2.0.0 - Inversões Financeiras
4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ............................. 31.000.000,00
Art. 2º - 0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação do Imposto Único sobre Energia Elétrica - exercício de 1.979.
Art. 3º - 0 valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro da 1.979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1979 p. 3, col. 1