DECRETO Nº 4.936 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.677.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e sete mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, cortinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964, e tenda em vista o que consta no Processo nº 025.958/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.677.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e sete mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .......................................... 2.600.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................................... 77.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos temos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio SINE/Mb 27.01/76, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, conforme Terno Aditivo nº 08/79.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trinestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 28 de novenbro de 1979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1979 p. 2, col. 1