DECRETO Nº 4.935 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especa fica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições qus lhe confere o Art. 8º, item I, da lei nº 6.599, de 1º da dezembro da 1.978, combinada com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.957/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais, o crédito supelementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
15310212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ....................................................... 800.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos às Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação de dotações orçanentarias da própria Unidade:
15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................................................ 745.096,34
4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado .......................... 54.903,66
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 28 de novembro de 1.979
91º da Republica e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1979 p. 2, col. 1