DECRETO Nº 4.933 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Nor mas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Saúde, o credito suple mentar no valor de Cr$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria:
13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes ..................................................... 9.500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos temos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Daspesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1.979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1979 p. 1, col. 1