DECRETO Nº 4.947 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.332.000,00 (três milhões trezentos e trinta e dois mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 026.103/79.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.332.000,00 (três milhões trezentos e trinta e dois mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.802 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal
3.2.1.1. - 02 - Outras Despesas Correntes ................................................. 3.332.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro da 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1979 p. 8, col. 2