DECRETO Nº 4.932 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979
Homologa Decisão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 022.489/79,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 95/79 do Egrégio Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprova a "Consulta Previa" referente a obra a ser realizada no LOTE 05, QUADRA DS, do Setor Hoteleiro Sul, da RA - I.
Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, em 26 de novembro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1979 p. 3, col. 1