DECRETO Nº 4.931 DE 26 DE NOVEMBRO 1979
Homologa Decisão do Conselho de Arquitetura e Orbanismo-CAU.
O Governador do Distrito Federal no uso das atribuiçoes que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 012.680/79,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 065/79 do Egrégio Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprova a inclusão do item complementar nº 10 na planta, SOF-Sul - PR 1/1, relativo a Gabarito e Normas de Edificação, do Setor de Oficinas Sul - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, em 26 de novembro de 1979
91º da República e 20º de BrasTlia
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1979 p. 3, col. 1