DECRETO Nº 4.929 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979
Homologa Decisão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 028.077/78,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 094/79 do Egrégio Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou o levantamento de embargo efetuado pelo Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras, referente a obra no LOTE 19 da QI - 5/4 do SHI-Sul - RA-L
Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de novembro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1979 p. 2, col. 2