DECRETO Nº 4.926 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979
Aprova as plantas do setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processó nº 015663/78,
Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas:
- MSPW - PR 37/1 que retifica a planta LMG - 1/2 no que diz respeito a criação da área destinada a Central Telefónica da Telebrasília S/A e reduçao da área destinada a Supermercado, do Setor de Mansões Park Way - RA I;
- MSPW -PR 38/1 que define Gabarito e Normas de Edificação para a área destinada a Central Telefônica, localizada no Trecho 2, do Setor de Mansões Park Way, RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua pblicaçao, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de novembro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1979 p. 1, col. 2