DECRETO Nº 4.924 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979
Aprova as plantas do setor que menciona
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo Nº 039417/76,
Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas nºs CST - PR 578/1, CST - PR 579/1, CST - PR 580/1, CST - PR 581/1, CST - PR 582/1, CST - PR 583/1 e CST - PR 584/1 que definem a ocupação total do primeiro pavimento, bem como respectivo Gabarito e Normas de Edificação para os lotes comerciais dos Setores "A", "C", "D", "F", "H" Norte, "D" e "E" Sul, da RA III - Taguatinga.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de novembro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1979 p. 1, col. 1