DECRETO Nº 4.923 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979
Aprova as plantas do setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processó nº 035.423/77,
Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas CSP - PR 87/1, CSP - PR 88/1 e CSP - PR 89/1 que anulam e substituem a planta CSP - PR 82/1 e definem Gabarito e Normas de Edificação para os conjuntos "K" e "L" da Quadra 01, "K", "L", "P" e "Q" das Quadras 02, 03, 04 e 05, "K" e "L" da Quadra 06, destinados a Habitação Individual Isolada, do Setor Residencial Leste da RA VI - Planaltina.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, em 26 de novembro de l 979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1979 p. 1, col. 1