DECRETO Nº 4.921 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000,00 (Cento e vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria.
03090212010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................... 120.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade.
03070211005 - Encargos de Regionalização
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................ 120.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1979 p. 2, col. 2