DECRETO Nº 4.920 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta miIhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente gue especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta miIhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
10070212.310 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP
3.2.1.1. 01 - Pessoal e Encargos Sociais ....................................................... 30.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial de dotações orçamentarias das Unidades que se seguem:
03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal
3.1.1.1. - Pessoal Civil .................................................................. 7.640.000.00
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal
3.1.1.2 - Pessoal Militar ................................................................. 22.360.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novenbro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1979 p. 2, col. 1