DECRETO Nº 4919 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.100.000,00 ( cinco miIhões e cem mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, conbinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 480.640/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.100.000,00 ( cinco milhões e cem mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria.
10535752039 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Plano Piloto e Setores
4.1.1.0. - Obras e Instalações .......................................................... 5.100.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item II , da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arreca dação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novenbro de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1979 p. 1, col. 2