DECRETO Nº 4.918 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta miIhões de cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I,da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:
03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal
3.1.1.1. - Pessoal Civil ............................................................. 7.640.000,00
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
3.1.1.2. - Pessoal Militar .......................................................... 22.350.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas Transferências da União na forma que se segue:
Decreto nº 83.780 de 25 de Julho de 1.979 ........................... 7.640.000,00
Decreto nº 84.185 de 12 de Novembro de 1.979 ..................... 22.360.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de noventoro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1979 p. 1, col. 1