DECRETO Nº 4.917 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois miIhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das normas Gerais cie Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em visita o que consta no Processo nº 313.799/79.
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação, orçamentaria.
106Q0212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana
3.1.2.0. -, Material de Consumo ............................................................... 2.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se.refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas- as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novenbro de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1979 p. 1, col. 1